negativa ficta 23
A recusa de ficta ou alegada recusa, é uma ficção da lei. É o instrumento utilizado pela administração pública incapaz de dar resposta directa a todas as abordagens estabelecidas por indivíduos derivados a miríade de problemas que devem ser resolvidos. A ficta recusa ou o silêncio da autoridade, implica uma recusa, uma rejeição do pedido pelo governados. Também conhecido como suposta confirmação do alegado ato, alegada, recusa de confirmação ficta, entre outros.